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Vistoria sem IPVA está liberada para motoristas do Rio de Janeiro

Vistoria sem IPVA está liberada para motoristas do Rio de Janeiro

Por: Gabriela Rabinovici

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é cobrado a todo proprietário de carro ou moto no início do ano. O motorista pode escolher pagar o valor integral ou dividir em até três parcelas.

Em outubro de 2017, a Assembleia Legislativa aprovou uma lei que permite que os motoristas do estado realizem a vistoria sem ter a necessidade de pagar o imposto. Sendo assim, quem estiver com o IPVA atrasado poderá agendar a vistoria anual veicular, sem necessidade de quitar a dívida.

O direito foi garantido pelo Projeto de Lei 739/2007, que estabelece que a inadimplência de IPVA não pode ser impeditivo para a vistoria e obtenção do CRLV. “Isso é um direito do usuário porque a vistoria garante a segurança dele e do pedestre. Esse impedimento é inconstitucional”, alega o deputado Luiz Paulo (PSDB), autor do projeto de lei.

O texto aprovado prevê ainda que o Detran-RJ deve fazer constar no CRLV a informação sobre o ano em que o IPVA do veículo não estiver pago. A informação de inadimplência no documento, no entanto, não deve fazer com que o veículo seja rebocado em blitzen nas ruas.

O órgão informou ter desenvolvido uma adaptação específica do sistema para cumprir a lei e o motorista deve seguir alguns procedimentos de acordo com o serviço escolhido no site do Detran.

Segundo as informações, para o licenciamento anual o cidadão deverá pagar os dudas (taxas), correspondentes a cada ano de exercício, de R$ 189,45, correspondente à taxa de CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) e vistoria.

Para o licenciamento anual sem vistoria, o motorista deverá pagar os dudas, correspondentes a cada ano de exercício em débito, correspondente ao ano de débito, no valor de R$ 54,13, correspondente à taxa de CRLV.

O órgão informou ainda que o pagamento do duda deve ser correspondente ao CPF/CNPJ do proprietário do veículo. No caso de arrendamento, o pagamento deverá ser feito no CPF ou CNPJ do arrendatário. Além disso, para todos os serviços, o usuário também precisa fazer o pagamento do DPVAT – seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre.

Após o pagamento das taxas correspondentes, é possível fazer o agendamento do seu serviço no site do Detran. As marcações, então, serão feitas após a compensação do pagamento do serviço.

Depois da vistoria, se atender todas as exigências, o motorista receberá o CRLV do Detran, o que tornará legal a circulação do veículo. Haverá, no entanto, uma observação administrativa das pendências de pagamento do IPVA dos respectivos anos de débito, como determina a nova lei.

Atenção!

Mesmo sem o pagamento do IPVA, o licenciamento só pode ser feito sem pendências de multas no sistema, informou o órgão.

Leia mais:

Restituição do IPVA a proprietários de veículos roubados:

http://www.widmen.com.br/dicasautomotivas/restituicao-do-ipva-a-proprietarios-de-veiculos-roubados/

Confira os novos valores das multas de trânsito:

http://www.widmen.com.br/dicasautomotivas/confira-os-novos-valores-das-multas-de-transito/

Carlos

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