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Governo aprova lei que acaba com vistoria presencial do Detran

Governo aprova lei que acaba com vistoria presencial do Detran

Por: Gabriela Rabinovici

No dia 28 de dezembro de 2018 foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a lei 8.269/18, que determina o fim da vistoria presencial de veículos pelo Detran. Assinada pelo ex-governador do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles, ela já tinha sido aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) no dia 14 de dezembro.

“A lei vai promover uma economia de R$ 200 milhões para o Detran, porque muitos postos de vistoria serão desativados, os contratos com organizações sociais serão rompidos, a corrupção vai diminuir, as indicações políticas vão acabar”, disse o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, um dos autores do projeto de lei.

Vale lembrar que as vistorias continuam sendo obrigatórias para veículos de transporte escolar, de cargas, de transporte coletivo de passageiros e veículos rodoviários de passageiros e, nestes casos, serão feitas pelo Detran ou por órgãos de fiscalização sob coordenação do Detran.

A retirada do documento anual vai ser feita por meio de uma autodeclaração entregue por meio do site Detran. A entrega do documento será feita na unidade do Detran de registro de veículo.

O recolhimento do Duda (Documento Único do Detran de Arrecadação), referente ao licenciamento anual, da taxa para emissão do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) e do seguro obrigatório continua mantido.

Sobre a Vistoria:

No procedimento eram avaliadas as condições de conservação e manutenção dos veículos, assim como as mudanças de características, numerações identificadoras e os documentos pertinentes à circulação e atos administrativos, mas agora o condutor terá que ter responsabilidade sobre a sua autodeclaração, pois deverá declarar se o veículo está em perfeitas condições de trafegar, estando em conformidade quanto à segurança veicular e ambiental.

Em caso de informação “inverídica”, a lei prevê que o proprietário seja responsabilizado civil e criminalmente.

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Gabriela Rabinovici

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