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Estacionar em vaga para idosos e deficientes rende multa de R$ 293,47

Estacionar em vaga para idosos e deficientes rende multa de R$ 293,47

Por: Gabriela Rabinovici

Embora existam muitas pessoas conscientes no trânsito, sempre há aqueles que estacionam sem autorização em vagas exclusivas para idosos e deficientes físicos. O ato indevido pode gerar uma autuação de R$ 293,47, além da inclusão de sete pontos na CNH pela infração gravíssima e a possibilidade de reboque.

De acordo com a lei, 5% das vagas em estacionamentos regulamentados e de uso público são para idosos e 2% para as pessoas com deficiência.

Só em 2017, a Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) aplicou 16.294 multas por estacionamento em vaga de idoso e 6.300 em vagas de pessoa com deficiência na cidade. A fiscalização tem se estendido a estabelecimentos privados de uso coletivo, como shoppings e supermercados.

Para estacionar nas vagas especiais, o condutor deve deixar a credencial em local visível no vidro do veículo para que o guarda, no momento da fiscalização, possa comprovar que a vaga está sendo utilizada por um idoso ou pessoa com deficiência.

Para saber se você tem direito ao uso das vagas especiais, é simples! Basta acessar o Estatuto do Idoso ou a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência, onde é possível saber o que diz a lei e suas especificidades.

Caso tenha direito, é preciso fazer um cadastro na Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito de sua cidade e retirar sua credencial de forma gratuita, afinal, este é um direito assegurado por lei e válido em todo o território nacional.

Uma vez fornecida, o direito à credencial é vitalício, no caso de idosos. Para portadores de deficiência e mobilidade reduzida, a validade é de 2 anos.

A contestação para este tipo de infração segue o mesmo procedimento das demais. O condutor pode recorrer da penalidade por meio das Juntas Administrativas de Recursos de Infração (JARI) ou pela internet, através do site Carioca Digital: https://carioca.rio/.

Para saber mais, acesse: https://goo.gl/TxX2wM

Saiba mais sobre o DPVAT:

https://www.widmen.com.br/dicasautomotivas/saiba-mais-sobre-o-dpvat/

Confira os novos valores das multas de trânsito:

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